Declarando criptomoedas no Imposto de Renda no Brasil

Em maio de 2019, a Receita Federal do Brasil, instituição responsável pela cobrança de impostos federais no país, divulgou a Instrução Normativa RFB nº. 1.888/2019. A instrução destina-se a esclarecer a declaração de transações envolvendo criptomoedas e outras formas de bens digitais. Neste artigo, analisaremos mais de perto esta Instrução Normativa referente às operações com criptoativos e analisaremos sua aplicabilidade para os comerciantes. Além disso, descreveremos como informar ao governo sobre a renda individual proveniente do comércio de ativos digitais (para pessoas que vivem ou realizam negócios no Brasil) e revisaremos as exigências do processo de declaração obrigatória estabelecida pelas autoridades.

Como são compreendidas as moedas criptográficas pelo Banco Central e pela RFB

Devido a seu modelo descentralizado, as moedas virtuais não precisam ser autorizadas pelas instituições financeiras. No entanto, à medida que sua popularidade aumenta, as autoridades monetárias de cada governo são obrigadas a estabelecer limites legais para seu uso. Nesse sentido, o Banco Central do Brasil tomou uma posição sólida sobre a definição e as margens de negociação de ativos digitais. De acordo com as autoridades, o valor das moedas criptográficas depende de dois fatores: a validade de suas regras de operação predefinidas e os participantes da cadeia envolvidos com o protocolo. Como resultado do acordo entre os dois lados (reconhecendo o risco de perda de capital, variação de preço e potenciais ameaças à segurança), as transações em moedas criptográficas podem representar tanto uma forma de pagamento quanto de investimento.

O Banco Central não reconhece as moedas criptográficas como moedas oficiais e, como tal, o comércio de Bitcoin e outros altcoins não são tratados como transferências internacionais, sujeitos à regulamentação das autoridades. Como o banco não se considera responsável pela supervisão das transações de moedas virtuais, os investidores são obrigados a assumir seus próprios riscos. Eles também devem declarar ao governo quaisquer lucros potenciais de suas atividades de comércio de moedas criptográficas como renda individual.

Devido ao número crescente de transações de Bitcoin em 2017 e 2018, a RFB considerou necessário criar um mecanismo de controle mais detalhado para a inspeção dos pagamentos de imposto de renda no setor. Segundo as autoridades, o anonimato dos pagamentos criptográficos poderia levar à evasão fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro, que estão sob a autoridade da RFB. Como resultado disso, a criação de uma nova declaração de transações, verificando a conformidade fiscal e combatendo atividades ilegais, foi considerada inevitável.

Leis fiscais federais sobre a renda do comércio de moedas virtuais

Nas diretrizes para relatórios de renda tributável em 2019, o conceito da RFB para moedas criptográficas cobre vários aspectos. Em primeiro lugar, “moedas virtuais” são consideradas ativos ou direitos, que podem ser identificados como ativos financeiros. Como tal, eles devem ser reportados na DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) como “outros bens” e registrados pelo seu custo de aquisição. A venda de moedas criptográficas deve estar sujeita à tributação como ganho de capital, com taxas progressivas de 15% a 22,5%, dependendo do tamanho dos lucros obtidos. Além disso, o imposto de renda pessoal sobre a venda de moedas virtuais deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte.

A Instrução Normativa nº 1.888/2019 exige uma declaração específica à RFB onde são divulgadas as operações feitas com moedas criptográficas. As exchanges de criptomoedas e as entidades individuais no país são obrigadas por lei a fornecer informações sobre suas atividades de negociação de ativos digitais. Isto inclui informações sobre a exchange de criptomoedas domiciliada para fins fiscais e a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil. A atividade que precisa ser declarada inclui as operações realizadas pela exchange e as transações realizadas em exchanges ou outras plataformas domiciliadas no exterior (para residentes operando no Brasil). A declaração é obrigatória para lucros mensais superiores a R$ 30.000,00, ou cerca de US$5800.

A Instrução Normativa esclarece ainda as possíveis penalidades de não entregar a declaração ou apresentá-la tardiamente ou de forma inexata. Nesses casos, a RFB multará o responsável com um valor que pode variar, dependendo da conduta e das qualificações legais do declarante. Se durante uma inspeção, os funcionários da RFB encontrarem provas de crimes de lavagem de dinheiro, a instituição formalizará a comunicação com o Ministério Público Federal.

Que informações devem ser fornecidas à RFB?

Como a nova instrução afirma, a pessoa ou entidade obrigada a entregar a declaração deve apresentar informações detalhadas sobre toda a atividade financeira realizada com Bitcoin ou outras moedas criptográficas. Isto inclui a data de cada operação e o tipo de transação que foi realizada (pagamento, compra, venda, doação, retirada e trocas entre várias critpomoedas). Além disso, a declaração deve conter informações sobre os titulares das operações e as criptomoedas utilizadas para a negociação. Deve também informar sobre a quantidade de moedas ou tokens criptográficos negociados, seu valor transacional (em reais), e o valor das taxas de serviço cobradas para a execução da operação. Para as exchanges que são domiciliadas no exterior, o declarante deve fornecer a identificação da mesma utilizada durante a realização da transação.

Além disso, a RFB tornou obrigatório que as exchanges que operam no Brasil apresentem informações sobre os usuários e suas atividades de comercialização de ativos digitais. Para fins fiscais, as plataformas de negociação de moedas criptográficas devem fornecer o saldo de moedas fiduciárias que cada usuário tem à sua disposição. Devem também registrar e informar sobre seus saldos de cada tipo de criptomoeda (em unidades) e o custo, ao qual obtiveram os referidos ativos. Todas essas informações devem ser apresentadas como parte do extrato mensal de dezembro da exchange.

Por que a instrução normativa foi colocada em prática?

De acordo com informações oficiais, em 2017, o número de clientes de exchanges de moedas criptográficas no país excedeu o número de usuários da Bolsa de Valores de São Paulo. O volume absoluto de Bitcoin negociado no Brasil ao longo do ano foi estimado em cerca de R$ 8,3 bi. Até a emissão da Instrução Normativa, a RFB era praticamente incapaz de cobrar impostos sobre o Bitcoin e outras transações de moedas criptográficas. Conforme informado pelas autoridades, nos dois meses após a entrada em vigor da legislação, o valor total da receita de moedas criptográficas declarado à RFB excedeu US$ 2,5 bilhões.

Conclusão - O futuro do comércio de moedas criptográficas no Brasil

A abordagem do governo brasileiro em relação ao comércio de moedas criptográficas mudou apenas no que diz respeito à aplicação da lei do imposto de renda federal. Quando se trata da regulamentação do setor, o Banco Central, assim como as demais instituições financeiras do país, abstêm-se de interferir nas empresas e investidores locais. A emissão da Instrução Normativa no. 1.888/2019 esclarece ainda mais as intenções do governo de permitir que todos os tipos de atividades de moedas criptográficas continuem, desde que sejam aplicadas as políticas de tributação adequadas. As exchanges descentralizadas são as entidades que mais se beneficiam disso, pois, embora tenham que fornecer documentação para cada usuário individual, elas não enfrentam quaisquer problemas regulatórios ou processos judiciais.

Além disso, espera-se que a atividade no setor aumente significativamente nos próximos anos. Embora certamente haverá mais pessoas envolvidas com o comércio de moedas virtuais no Brasil, a tributação deste tipo de ganho de capital se tornará cada vez mais difícil. A razão para isto é principalmente a falta de transparência e legislação tributária adequada, o que pode causar problemas de cumprimento por parte dos usuários. No futuro, podemos esperar que a RFB continue sua comunicação com o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e trabalhe para a criação de um marco normativo, o que evitará litígios extensos sobre tais questões.

Nada neste site deve ser percebido como aconselhamento financeiro, de investimento ou comercial. Recomendamos que o usuário faça sua própria pesquisa antes de investir e recomendamos enfaticamente que consulte um consultor financeiro certificado.

 

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